TERMO DE ACEITE DE COMPRA DE CURSO – MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA CETRUS
O CETRUS - Centro de Ensino em Tomografia Ressonância e Ultrassonografia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.273.390/0001-27, com sede à Av. Jabaquara, 474, Mirandópolis, CEP 04046-000, São Paulo, SP, neste ato representado em conformidade com seu Contrato Social, doravante denominado simplesmente CETRUS, estabelece o presente TERMO DE ACEITE DE COMPRA DE CURSO – MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA CETRUS conforme as condições abaixo descritas as quais o aluno dos serviços se obriga a cumprir.
Este termo define as regras para a utilização do iCetrus ao aluno que irá acessar os serviços disponíveis nesse ambiente online. Ao acessar o curso online o aluno está de acordo com as regras descritas nesse termo e se obriga a cumpri-las em sua totalidade.
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1 O CETRUS se obriga a prestar ao aluno os serviços de ensino/instrução, na modalidade à distância, exclusivamente por intermédio de acesso ao site do CETRUS denominado iCetrus, com a carga horária determinada na programação do curso contratado, (programa indicado no site do CETRUS) iniciando-se no dia da liberação do conteúdo dentro do prazo de até 48 horas, com término previsto para até [60] (Sessenta) dias após a referida data.
1.2 O aluno, neste ato, de forma clara e inequívoca, declara que por intermédio de acesso pessoal realizado no site do CETRUS, escolheu de livre e espontânea vontade o curso contratado, nos exatos termos do cronograma e plano de aulas do curso, o preço e forma de pagamento e clicou no ícone “COMPRAR”. Ato contínuo selecionou, dentre as opções, a forma de pagamento e finalizou a contratação, mediante aceitação do ícone “EU ACEITO”.
1.3 O aluno declara estar ciente quanto aos requisitos técnicos mínimos exigidos para garantir o acesso a todas as funcionalidades do site e das aulas ali disponibilizadas, conforme especificações dispostas na área (página principal do curso) do site do CETRUS.
2. ACESSO AO CONTEÚDO
2.1 Na hipótese do aluno ter optado pela forma de pagamento por cartão de credito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso e/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente termo.
2.2 O aluno terá um prazo máximo e improrrogável de 60 (Sessenta) dias para concluir o referido curso, a contar da data efetiva da disponibilização ao aluno no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de tê-las efetivamente assistido.
2.3 As aulas são subdivididas em blocos. Cada bloco de aula poderá ser assistido individualmente, apenas pelo aluno, de acordo com a descrição contida no programa do curso, no horário e local que melhor lhe convier. Não é permitida a exibição ou transmissão parcial ou total do material disponibilizado para grupos ou em público, cópias e/ou download (baixar os arquivos).
2.4 Após a expiração do prazo de acesso ao curso o aluno não terá mais o direito ao acesso do material didático disponibilizado.
2.5 Todas as aulas disponibilizadas poderão utilizar marcas d’agua, físicas ou eletrônicas, em todas as suas páginas, vídeos e partes, que identifiquem o respectivo número do CPF/MF do aluno, para efetivo controle e identificação de eventual extração de cópias não autorizadas.
3. PREÇO
3.1 O aluno, ao se matricular no curso, pagará ao CETRUS, pela prestação dos serviços descritos no presente termo, a importância em reais, conforme valores e formas de pagamento previstas na proposta do curso e aceitas quando de sua matrícula, nos exatos termos constantes da Cláusula 1.2.
3.2 A liberação de acesso ao conteúdo do curso ao aluno ocorrerá, apenas e tão somente, dentro do prazo de até 48 horas, após o efetivo recebimento do pagamento de matrícula, que é pessoal e intransferível e, uma vez que seja comprovado o acesso do aluno ao conteúdo do curso o valor pago não será passível de devolução, independentemente das hipóteses de desistência ou distrato.
3.3 Em caso de inadimplemento do aluno, o presente termo poderá, a exclusivo critério do CETRUS, ser utilizado como título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente pelo CETRUS, na forma do art. 784, inciso III do Código de Processo Civil.
4. RESCISÃO
4.1 O presente termo poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:
I) pelo aluno ou seu representante legal:
a) por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por escrito, devidamente protocolada ao CETRUS, sendo que (i) antes da disponibilização das aulas, com devolução dos valores pagos, mediante retenção do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do curso, a título de ressarcimento de despesas administrativas; e, (ii) Após o primeiro acesso, presume-se que o aluno já teve acesso ao conteúdo integral do curso e desta forma NÃO tem direito ao cancelamento ou devolução dos valores pagos, ficando obrigado ao pagamento integral do valor contratado para o curso ao qual teve o comprovado acesso.
II) pelo CETRUS:
a) caso o aluno ultrapasse o prazo estipulado conforme Cláusula 2.2;
b) por inadimplência.
c) por descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do aluno, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do aluno, acrescidas do valor referente ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor do curso a título de cláusula penal compensatória.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 Os serviços oferecidos pelo CETRUS, descritos nesse termo são exclusivamente para uso de ensino, sendo expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie de serviço ou do conteúdo, de forma integral ou parcial, bem como é expressamente proibida sua reprodução ou retransmissão do conteúdo por qualquer pessoa física ou jurídica, por qualquer meio existente o que venha a ser criado.
5.2 O CETRUS tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que caso venham a ser verificados dois acessos simultâneos o acesso do aluno poderá ser bloqueado.
5.3 O aluno deverá abster-se de : (i) violar a privacidade de outros usuários, (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir ou alterar arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (v) usar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens ou postar comentários cujo conteúdo e teor possam ser considerados ilegais, homofóbicos, xenófobos, discriminatórios, racistas, sexistas, misóginos, misândricos, obscenos, aéticos e/ou que não se pautem nos bons costumes e regras de urbanidade.
5.4 Todo o conteúdo existente no site do CETRUS é protegido pelas Leis de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. A reprodução, cópia ou comercialização, por qualquer meio, sem autorização é vedada e está sujeita às penas previstas na legislação.
5.5 Todas as marcas, símbolos, logotipos ou softwares eventualmente citados nas páginas do CETRUS são de propriedade de seus respectivos titulares e têm a proteção da Lei de Propriedade Intelectual.
5.6 Os materiais didáticos poderão ser entregues ao aluno em etapas, conforme programação estabelecida para cada curso e mediante aprovação nas disciplinas cursadas. Caso o aluno desista do curso antes de seu término, não receberá os materiais referentes às etapas subsequentes.
5.7 O CETRUS poderá disponibilizar, como conteúdo adicional e parte não integrante do curso e/ou programação do curso, links de sites de terceiros, com intuito didático, e adverte que tais sites e quaisquer conteúdos e/ou serviços de terceiros são de responsabilidade exclusiva de seus proprietários. O CETRUS não mantém, administra ou possui nenhuma relação com tais sites, serviços e/ou produtos encontrados através destes links, seja no Brasil ou no exterior, assim como não se responsabiliza pelos danos e/ou prejuízos decorrente da eventual utilização daqueles serviços.
5.8 O CETRUS não envia ao aluno nenhum tipo de mensagem que não seja exclusivamente resultante da comunicação sobre o uso dos serviços pelo CETRUS, como a confirmação de registro de nova usuária, publicação de conteúdo, etc. O CETRUS é contra a prática de SPAM (envio de mensagens não autorizadas) e nenhuma pessoa física ou jurídica está autorizada a enviar qualquer mensagem em nome do CETRUS.
